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As agências reguladoras são uma consequência da diferença...
As agências reguladoras são uma consequência da diferença existente entre o interesse público e o privado; entre o valor privado e o valor público. Por isso, a regulação é caracterizada principalmente por algumas ações do Estado, como:
A
intervenção, flexibilização de regras e restrição da escolha baseada em interesses privados
B
fixação de regras e restrição da escolha baseada em interesses privados, porém sem intervenção do Estado
C
intervenção, fixação de regras, mas liberação da escolha baseada em interesses privados, garantindo-se a livre iniciativa, de acordo com a Constituição Federal
D
intervenção, fixação de regras e restrição da escolha baseada em interesses privados
E
fixação de regras, restrição da escolha baseada em interesses privados e intervenção apenas quando prevista no contrato de concessão