O que consta no Decreto nº 94.406/1987?

Que compete ao Conselho Regional de Enfermagem disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal.

As infrações, suas graduações e as penalidades a serem impostas pelos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem.

Que as atividades relacionadas ao Técnico e ao Auxiliar de Enfermagem somente poderão ser exercidas sob supervisão, orientação e direção do Enfermeiro.

Que o Enfermeiro deve responsabilizarse por falta cometida em suas atividades profissionais, independente de ter sido praticada individualmente ou em equipe.