De acordo com a Lei n.º 5.905/1973, compete aos conselhos...

conhecer e decidir os assuntos pertinentes à ética profissional, impondo as penalidades cabíveis.

elaborar e alterar, quando necessário, o Código de Deontologia de Enfermagem.

instituir o modelo das carteiras profissionais de identidade e as insígnias da profissão.

aprovar anualmente as contas e a proposta orçamentária da autarquia, remetendo-as aos órgãos competentes.