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Apresentado na publicação intitulada “Principais legislações para o exercício da enfermagem”, o Decreto no 94.406, de 08 de junho de 1987, regulamenta a Lei no 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem e dá outras providências, estabelece que incumbe ao enfermeiro, privativamente, realizar
a notificação compulsória de doenças e agravos de interesse em saúde pública.
cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida.
testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico.
episiotomia e episiorrafia com aplicação de anestesia local, quando necessária.
o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis.