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O envelhecimento da população é uma constatação atual que ocasiona grandes mudanças na sociedade. É dever do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde mediante a efetivação de políticas públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Neste sentido, os direitos da pessoa idosa estão garantidos na
Lei N.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.
Lei N. ° 8.142, de 28 de dezembro de 2003 – Estatuto do Idoso.
Portaria N. º 2.528/2006 - Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa.
Lei N. º 8.080, de 19 de setembro de 1990 – Lei Orgânica de Saúde.