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A Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS -...
A Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS - SUS/2001 determina que a garantia de acesso aos procedimentos de alta complexidade é de responsabilidade solidária entre o Ministério da Saúde e as Secretarias de Estado da Saúde e do Distrito Federal. O gestor estadual é responsável pela gestão da política de alta complexidade/custo no âmbito do estado, mantendo vinculação com a política nacional, sendo consideradas intransferíveis as funções de definição de prioridades assistenciais e programação da alta complexidade, incluindo, exceto:
A
o controle e a avaliação do sistema, quanto à sua resolubilidade e acessibilidade.
B
a delimitação da área de abrangência dos serviços de alta complexidade.
C
a coordenação do processo de garantia de acesso para a população de referência entre municípios.
D
a definição de limites financeiros para a alta complexidade, com explicitação da parcela correspondente ao atendimento da população do município onde está localizado o serviço e da parcela correspondente a referências de outros municípios.
E
a condução dos remanejamentos necessários na programação da alta complexidade, salvo as com mudanças nos limites municipais.