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Segundo a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, é assegurado às vítimas de...
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Q3978947
Enfermagem
Política Nacional de Saúde Integral da População negra (PNSIPN): Portaria GM/MS nº 992 de 13 de maio de 2009.
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, é assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos:
A
Somente das Ouvidorias Intermitentes e Defensorias Públicas.
B
Apenas no Ministério Público e no Poder Judiciário.
C
De Ouvidoria Permanente, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário.
D
Com exclusividade na Defensoria Pública e no Poder Judiciário.