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Em 2019, foi editado o Decreto nº 9.761/2019, que...
Em 2019, foi editado o Decreto nº 9.761/2019, que regulamenta a Política Nacional sobre Drogas, atualmente vigente, promovendo ajustes na Governança da Política Nacional de Drogas. Um dos pressupostos dessa política é
A
a redução de danos como um conjunto de estratégias que visa a minimizar os riscos causados pelo uso de diferentes drogas, sem necessariamente ter de se abster do seu uso.
B
o direito à assistência intersetorial, interdisciplinar e transversal, a partir da visão holística do ser humano, com tratamento, acolhimento, acompanhamento e outros serviços, às pessoas com problemas decorrentes do uso de álcool e de outras drogas.
C
a estratégia de busca de abstinência de drogas lícitas e ilícitas como um dos fatores de redução dos problemas sociais, econômicos e de saúde decorrentes do uso, do uso indevido e da dependência das drogas lícitas e ilícitas.
D
a descriminalização do porte de drogas para uso, sendo que a questão central é decidir se a pessoa que usa drogas deve ser tratada como criminosa ou não, já que o porte de drogas para uso próprio não afronta a saúde pública.