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Segundo a Lei no 8.080/1990, cabe à União, aos estados, ao...
Segundo a Lei no 8.080/1990, cabe à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exercerem, em seu âmbito administrativo, atribuições comuns para a garantia da saúde da população.
Dentre essas atribuições, destaca-se:
A
centralizar nacionalmente todas as ações e serviços de saúde, uma vez que não está prevista a delegação para os estados ou municípios.
B
elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade e parâmetros de custos para a assistência à saúde.
C
limitar-se a financiar parcialmente as ações de alta complexidade, deixando as de média e baixa complexidade sob total responsabilidade municipal.
D
executar apenas ações hospitalares, uma vez que as preventivas não se incluem na competência do SUS.
E
definir critérios de exclusão de grupos sociais considerados de baixo risco, priorizando populações mais vulneráveis.