Em 02 de setembro de 2022, foi instituída a Lei nº 14.443...

é mantido o direito à esterilização voluntária nos casos em que há risco à vida ou à saúde da mulher, situação em que o fato deve ser atestado em relatório escrito e assinado por dois médicos.

não é mais necessário o consentimento expresso de ambos os cônjuges para a realização de laqueadura tubária ou de vasectomia.

a idade mínima para mulheres e para homens com capacidade civil plena passa para 22 (vinte e dois anos), independentemente do número de filhos vivos.

foi definido prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação de vontade e o ato cirúrgico.