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Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilânci...
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Q4293175
Teclas de Atalhos
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Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências:
A
Portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017.
B
Portaria Nº 971, de 03 de maio de 2006.
C
Lei Nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
D
Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1998.
E
Decreto Nº 7.508, de 21 de junho de 2011.