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“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e e...
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.”
(Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).
Leia o texto abaixo:
Em determinado município, o gestor local decide restringir o acesso de usuários não residentes aos serviços de média complexidade, sob justificativa de contenção orçamentária.
À luz da Lei nº 8.080/1990, identifique a alternativa CORRETA.
A
A medida é compatível com o princípio da descentralização, que autoriza o gestor municipal a definir livremente o público-alvo dos serviços.
B
A restrição fere o princípio da universalidade, que assegura acesso aos serviços de saúde sem discriminação de qualquer natureza.
C
A decisão encontra respaldo no princípio da regionalização, que limita o atendimento exclusivamente à população adscrita.
D
A conduta está fundamentada na equidade, pois prioriza recursos para os residentes contribuintes do município.
E
A iniciativa é legítima desde que aprovada pelo conselho municipal de saúde, independentemente dos princípios doutrinários do SUS.