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A Resolução CNJ nº 487/2023, ao instituir a Política...
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Q4663399
Enfermagem
Lei 10.216/2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Teclas de Atalhos
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A Resolução CNJ nº 487/2023, ao instituir a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, promoveu uma redefinição paradigmática da atenção às pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial em conflito com a lei, alinhando-se aos princípios da reforma psiquiátrica, da atenção psicossocial territorial e da proteção dos direitos humanos. Nesse contexto, a Norma adota uma concepção ampliada de cuidado, afastando abordagens centradas exclusivamente na periculosidade ou na segregação institucional. Assinale a alternativa que melhor expressa o conceito de pessoa com transtorno mental ou deficiência psicossocial adotado pela Política.
A
Pessoa cuja condição clínica esteja obrigatoriamente comprovada por laudo psiquiátrico pericial definitivo, independentemente de avaliação multiprofissional.
B
Pessoa submetida a processo penal com condenação transitada em julgado, sendo a sentença requisito indispensável para o reconhecimento de suas necessidades de cuidado em saúde mental.
C
Pessoa vinculada exclusivamente à execução de medida de segurança, uma vez que a política não alcança outras etapas da persecução penal.
D
Pessoa cujas necessidades de cuidado em saúde mental ou atenção psicossocial podem ser reconhecidas em qualquer fase do ciclo penal, mediante avaliação interdisciplinar e observância dos direitos humanos e da atenção integral à saúde.
E
Pessoa cuja condição esteja necessariamente associada à inimputabilidade penal, excluindo-se os casos de semi-imputabilidade ou imputabilidade.