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A outorga é o ato administrativo que expressa os termos e...
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Q1944622
Teclas de Atalhos
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A outorga é o ato administrativo que expressa os termos e as condições mediante as quais o Poder Público permite a utilização de recursos hídricos, a fim de assegurar o controle qualitativo e quantitativo do uso de água. Está sujeito à outorga do Poder Público:
A
lançamentos em corpo de água, de esgoto e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, para diluição, transporte ou diluição final.
B
serviços de limpeza e conservação de margens, incluindo dragagem, desde que não alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente no corpo de água.
C
obras de travessia de corpos de água que não interferem na quantidade, qualidade ou regime das águas, cujo cadastramento deve ser acompanhado de atestado da Capitania dos Portos quanto aos aspectos de compatibilidade com a navegação.
D
usos com vazões de captação máximas instantâneas inferiores a 1,0 L/s.
E
qualquer ação humana nos corpos de água ou aquíferos, alterando, ou não, o regime, a quantidade ou a qualidade da água.