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Em relação as Políticas Públicas vigentes de apoio à...
Em relação as Políticas Públicas vigentes de apoio à agricultura familiar, analise os itens e assinale a alternativa INCORRETA:
A
. Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pnater) - Foi instituída em 2010 com a Lei 12.188/2010. Orientada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater), estabelece as diretrizes e metas para os serviços públicos de ATER no País. É coordenada pelo Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural (Dater) que elabora anualmente, as ações de assistência técnica e extensão rural para cada Plano Safra da Agricultura Familiar, com base nas políticas da SAF, nos Programas Estaduais de ATER baseados nas demandas da agricultura familiar.
B
Seguro da Agricultura Familiar (SEAF) - É uma ação exclusiva para os agricultores familiares que realizam financiamentos de custeio agrícola no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). O SEAF garante a cobertura total do financiamento, mais 65% da receita líquida esperada da família produtora que perder a safra em razão de fenômenos climáticos amparados pelo Seguro
C
Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) - É uma importante ferramenta para diminuir oscilações na renda dos produtores rurais e assegurar uma remuneração mínima, atuando como balizadora da oferta de alimentos, incentivando ou desestimulando a produção e garantindo a regularidade do abastecimento nacional. A CONAB atua no PGPM no Plano Agrícola do Governo com análises de mercado, avaliação da oferta e da demanda nacional e internacional, planos de abastecimento e na Proposta de Preços Mínimos, documento tomado como base técnica para a discussão e definição dos Preços Mínimos entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o Ministério da Economia (ME) e o Conselho Monetário Nacional (CMN).
D
Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF) - Oferece condições para que os agricultores sem acesso à terra ou com pouca terra possam comprar imóvel rural por meio de um financiamento. Além da terra, os recursos financiados podem ser utilizados na estruturação da propriedade e do projeto produtivo, na contratação de Assistência Técnica e Extensão Rural
E
Selo Nacional da Agricultura Familiar (SENAF) - Identifica a origem e fornece as características dos produtos da agricultura familiar, visando fortalecê-la perante o público consumidor.