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Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei Complementar no...
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Q1195427
Teclas de Atalhos
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Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei Complementar no 239/ 2006 - Seção III (dos produtos e substâncias de interesse da saúde).
1. Toda pessoa que produza, fabrique, transforme, comercialize, transporte, manipule, armazene ou ofereça ao consumo produtos ou substâncias de interesse à saúde é responsável pela manutenção dos padrões de identidade, qualidade e segurança, definidos a partir de normas técnicas aprovadas pelo órgão competente, bem como pelo cumprimento das normas de boas práticas de fabricação e prestação de serviços.
2. Toda pessoa que elabore, fabrique, armazene, comercialize ou transporte produto perigoso ou agrotóxico deve solicitar permissão à Secretaria Municipal de Agricultura, além de cumprir as exigências regulamentares em defesa da saúde pública.
3. Todo produto somente poderá ser exposto ao consumo ou entregue à venda em estabelecimento licenciado pelo órgão sanitário e após seu registro ou notificação no órgão competente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.