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Para que o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) cumpra com...
Para que o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) cumpra com seus deveres, o normativo do Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) determina que é obrigação dos Municípios garantir ao CAE a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência. Dentre elas, NÃO se inclui
A
local apropriado em condições adequadas para as reuniões do Conselho.
B
pagamento de verba de representação para os membros do CAE.
C
meios para o deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência (por exemplo, estabelecimentos de ensino, armazéns, locais de preparo de alimentos), incluindo as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE.
D
disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Plano de Ação do CAE, necessários às atividades inerentes às suas competências e atribuições.
E
disponibilidade para a utilização de equipamento de informática.