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As ações de licenciamento, registro, autorizações...
As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente. O licenciamento ambiental da fauna é renovável a cada:
A
01 ano.
B
02 anos.
C
03 anos.
D
05 anos.