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Mesmo quando ausentes os pressupostos para aplicação da...
Com relação às informações apresentadas no texto e ao assunto relacionado, julgue os itens de 87 a 95.
Mesmo quando ausentes os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (Marpol 73/78), o país dispõe de instrumentos legais para prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional.