O ordenamento territorial visa estabelecer o controle
regulatório sobre todas as atividades antrópicas que utilizem ou
degradem elementos da biosfera e que, por conseguinte,
atentem contra o direito à vida. Por esse motivo, o zoneamento
ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio
Ambiente, foi erigido como direito fundamental da pessoa
humana e de toda a comunidade biótica.
