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O processo de licenciamento ambiental de empreendimentos em...
O processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos em Mar Territorial é de competência
do(a):
A
IPHAN.
B
IBAMA.
C
Secretaria do Patrimônio da União.
D
Órgão Estadual do Meio Ambiente.
E
Órgão Municipal do Meio Ambiente.