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Dos aspectos técnicos das diretrizes nacionais para o...
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Q705517
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 7.750/1992 - Dispões sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Dos aspectos técnicos das diretrizes nacionais para o saneamento básico, está correto afirmar que
A
a União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará a prioridade para as ações que promovam o
desnível social e territorial no acesso ao saneamento básico.
B
a prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles
relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos
sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.
C
são objetivos da Política Federal de Saneamento Básico a contribuição para o desenvolvimento nacional, o aumento das
diversidades regionais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social.
D
a utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou
diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é de direito de uso livre.
E
o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico. Para tanto poderá adotar parâmetros
para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive, quanto ao volume mínimo per capita de água para
abastecimento público, observadas as normas internacionais relativas à potabilidade da água.