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Os contratos regulares são aqueles:
que atendem aos dispositivos legais pertinentes à prestação de serviços públicos de saneamento básico.
que não atendem aos dispositivos legais pertinentes à prestação de serviços públicos de saneamento básico.
que atendem aos dispositivos legais pertinentes à prestação de serviços particulares de saneamento básico.
que não atendem aos dispositivos legais pertinentes à prestação de serviços particulares de saneamento básico.
que atendem aos dispositivos legais pertinentes à prestação de serviços restritos de saneamento básico.