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O documento que oficializa, perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), um vínculo para desempenho de cargo ou função técnica, seja em relação a pessoas jurídicas de direito privado como a pessoas jurídicas de direito público, é chamado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART):
contratual;
legal;
vinculativa;
substitutiva;
de cargo e função.