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Licitações e Contratos da Administração Pública
Na execução de obras públicas regidas pela Lei nº 8.666/93, qual procedimento é obrigatório para que uma empresa seja declarada vencedora de uma licitação na modalidade concorrência?
Apresentar a proposta técnica mais inovadora, independentemente do valor ofertado.
Atender integralmente às condições técnicas do edital e ofertar o menor preço global.
Comprovar capacidade técnica por meio de atestados de obras similares, sem considerar o preço.
Garantir o cumprimento de prazos e assinar termo de compromisso de sustentabilidade.
Ser a única participante habilitada no processo, sem necessidade de análise adicional.