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Nos casos de programas e projetos habitacionais de...
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Q3743787
Teclas de Atalhos
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Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada:
A
Somente de forma individual, vedando-se a contratação coletiva.
B
Apenas para pessoas jurídicas privadas, excluindo famílias de baixa renda.
C
De forma coletiva, conforme previsto na legislação vigente.
D
Exclusivamente para empreendimentos de interesse comercial.
E
Apenas para imóveis cedidos ao poder público.