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A Lei 14.133/2021 dispõe sobre licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Um tipo de contratação que não está subordinado ao regime desta lei é a referente aos contratos de
locação.
compra por encomenda.
concessão do uso de bens públicos.
operações de crédito interno ou externo.
alienação e concessão de direito real de uso de bens.