Acerca de saneamento básico, de acordo com o marco...

A regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora, desde que ambos pertençam à mesma unidade da Federação.

Quando necessário, objetivando-se a viabilidade técnico-econômica da prestação dos serviços, uma microrregião poderá ser constituída pelo agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes.

Compete à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) garantir a racionalidade da aplicação dos recursos federais no setor de saneamento básico, com vistas à universalização dos serviços e à ampliação dos investimentos públicos e privados no setor.

A prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário passou a figurar como princípio fundamental dos serviços públicos de saneamento básico.

Os serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas deixaram de compor a relação dos serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de saneamento básico.