Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei nº8666/93, que institui normas para licitações e...
1
Q392490
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei nº8666/93, que institui normas para licitações e contratos, na Seção III, das obras e serviços, veta, sem exceções, a
A
inclusão de bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.
B
inclusão da obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.
C
inclusão do fornecimento de materiais e serviços cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
D
participação do autor do projeto como consultor, na função de gerenciamento da obra, a serviço exclusivamente da Administração interessada.
E
contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.