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Um edifício público recém inaugurado, após uma fiscalização...
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Q3936073
Teclas de Atalhos
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Um edifício público recém inaugurado, após uma fiscalização dos órgãos competentes, foi denunciado por descumprimento das normas de acessibilidade. Em razão do descumprimento das referidas normas, faz-se necessária a aplicação de sanções. No Brasil, o descumprimento das normas de acessibilidade pode resultar em sanções administrativas, como multas e embargo de obras, conforme previsto na
A
Lei nº 10.098/2000 e no Decreto nº 5.296/2004 – A Lei regulamenta prazos e sanções, incluindo multas e obrigação de adequação e o Decreto estabelece critérios gerais.
B
Lei nº 10.098/2000 e no Decreto nº 5.296/2004 – A Lei estabelece critérios gerais e o Decreto regulamenta prazos e sanções, incluindo multas e obrigação de adequação.
C
Lei nº 13.146/2015 – Define princípios gerais de inclusão e específica sanções administrativas por descumprimento em edificações.
D
Lei nº 13.146/2015 – Define princípios gerais de inclusão, porém delega a regulamentação de sanções aos municípios.