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A obrigatoriedade do processo orçamentário é estabelecida...
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Q403152
Teclas de Atalhos
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A respeito de princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os itens que se seguem.
A obrigatoriedade do processo orçamentário é estabelecida na Constituição Federal, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
C
Certo
E
Errado