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Omitir, modificar ou entregar à Administração Pública...
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Q4082272
Teclas de Atalhos
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Omitir, modificar ou entregar à Administração Pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, em frustração ao caráter competitivo da licitação ou em detrimento da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em contratação para a elaboração de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em procedimento de manifestação de interesse, pode acarretar em:
A
Advertência acompanhada de multa.
B
Reclusão, de 4 (quatro) anos, e multa.
C
Reclusão, de 15 (quinze) anos, sem aplicação de multa.
D
Reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
E
Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, sem aplicação de multa.