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Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, para contratação que envolva valores inferiores a:
R$ 100.000,00.
R$ 200.000,00.
R$ 300.000,00.
R$ 500.000,00.