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De acordo com a Lei Federal nº 6.766/79, que regula o...
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Q4183981
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Federal nº 6.766/79, que regula o parcelamento do solo urbano no Brasil, qual das seguintes afirmações é correta em relação às diretrizes e normas estabelecidas por essa lei?
A
A lei não estabelece nenhuma exigência quanto à infraestrutura básica nos novos empreendimentos urbanos.
B
A Lei nº 6.766/79 não aborda a destinação de áreas para habitação de interesse social.
C
A participação do poder público na aprovação e fiscalização de projetos de parcelamento do solo é dispensável segundo a lei.
D
A Lei nº 6.766/79 define regras apenas para o parcelamento de terrenos rurais, excluindo os urbanos.
E
A Lei nº 6.766/79 tem como objetivo promover um desenvolvimento urbano ordenado e regular a organização das cidades.