A Lei Federal nº 11.977/2009, que trata do Programa Minha Casa, Minha Vida, estabelece:

Diretrizes para a criação de áreas de lazer em empreendimentos privados.

Requisitos específicos para a concessão de financiamento a projetos de urbanização.

Regras para a expropriação de terrenos destinados a empreendimentos habitacionais.

Normas para a desapropriação de áreas rurais visando à expansão urbana.

Critérios para a implantação de unidades habitacionais destinadas exclusivamente a população de extrema pobreza.