O administrado tem os seguintes direitos perante a...

expor os fatos conforme a verdade.

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.