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A delegação do serviço público consiste na transferência da...
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Q4210462
Teclas de Atalhos
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A delegação do serviço público consiste na transferência da execução do serviço por meio de contrato ou de ato administrativo, sem que se transfira a competência. Acerca da temática, assinale a alternativa correta.
A
A transferência da execução do serviço público aos particulares prestadores de serviços públicos ou às pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, ocorre por meio de lei.
B
A autorização de serviço público é ato unilateral, precário e vinculado da Administração Pública.
C
A concessão de serviço público se dá em relação à pessoa jurídica ou ao consórcio por licitação nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo.
D
A permissão de serviço público acontece em relação apenas à pessoa física, mediante licitação na modalidade concorrência.