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A Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, apresenta os requisitos urbanísticos para loteamento.
Entre eles determina que os lotes terão área mínima de ................................... m2 e frente mínima de ................................... m, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
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