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Com base na Lei Complementar 07/2024, será obrigatória a colocação de tapume em toda a testada do lote, sempre que se executem obras de construção, reforma, ampliação ou demolição, nos seguintes casos:
1. Para obras até três metros do alinhamento dos logradouros públicos.
2. Para todos os edifícios com dois ou mais pavimentos, qualquer que seja o afastamento.
3. Para qualquer obra que, a critério da municipalidade, ofereça perigo aos transeuntes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
É correta apenas a afirmativa 3.
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.