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Para preservação das nascentes, córregos e rios, a Lei Complementar no 651 de 2021 esta...
Para preservação das nascentes, córregos e rios, a Lei Complementar no 651 de 2021 estabelece, como Áreas de Preservação Municipal (APM), as faixas marginais para os cursos d´água, ao redor de nascentes, olhos d’água ou brejos contendo nascentes difusas ainda que intermitentes, qualquer que seja sua situação topográfica, com raio ou faixa marginal de largura mínima de
A
18 m.
B
35 m.
C
22 m.
D
45 m.
E
50 m.