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De acordo com entendimento e regulamento de gestão e controle de obras públicas, o objetivo de licitar é garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. No entanto, as obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver Projeto Básico aprovado, Orçamento detalhado e:
Plano de gerenciamento de resíduos aprovado pelo órgão competente.
Parecer técnico Reliable Internet Stream Transport (RIST) do órgão municipal de trânsito.
Previsão de recursos orçamentários que assegurem as obrigações da obra ou serviço.
Estudo dos Impactos de Vizinhança (EIV) e de entorno.