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A Lei que estabelece normas gerais de licitação e...

A Lei que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é a de número


A

11.178/2005.


B

8.883/1994.


C

8.078/1990.


D

14.133/2021.


E

11.481/2007.