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A Lei que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é a de número
11.178/2005.
8.883/1994.
8.078/1990.
14.133/2021.
11.481/2007.