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A contratação de obras e serviços de engenharia é regida pela Lei no 14.133/2021.
Em um processo licitatório para a execução de uma obra, envolvendo recursos da Prefeitura de Florianópolis e da União, a definição do valor estimado da contratação deve priorizar as seguintes fontes de referência, em ordem de prioridade:
Composição de custos obtida nos sistemas Sicro ou Sinapi; dados de pesquisa publicada em mídia especializada; contratações similares feitas pela administração pública.
Composição de custos obtidas no Portal Nacional de Contratações Públicas; contratações similares feitas pela administração pública; dados de pesquisa publicada em mídia especializada.
Pesquisa direta com, no mínimo, três fornecedores; contratações similares feitas pela administração pública; composição de custos (sistemas Sicro ou Sinapi).
Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas; contratações similares feitas pela administração pública; composição de custos (Portal Nacional de Contratações Públicas).
Composição de custos (sistemas Sicro ou Sinapi); contratações similares feitas pela administração pública; dados de pesquisa publicada em mídia especializada.


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