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A legislação pertinente ao uso do solo aborda o...
O uso do solo deve atender a requisitos de natureza urbanística, de proteção ambiental e que garantam boa qualidade de vida a seus futuros usuários. Com relação ao tema, julgue os seguintes itens.
A legislação pertinente ao uso do solo aborda o estabelecimento de dimensões mínimas de lotes.
C
Certo
E
Errado