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O Brasil conta com três regimes jurídico-fiscais para a...
O Brasil conta com três regimes jurídico-fiscais para a exploração e produção de petróleo e gás natural: o de concessão, o de partilha de produção e o de cessão onerosa. A respeito do regime de partilha de produção é correto afirmar:
A
Na partilha de produção, o Estado participa, sem investir ou correr risco, da atividade de exploração e produção, além de regulá-la e fiscalizá-la. No leilão para oferta de áreas, o bônus é fixo, e a disputa ocorre pelo percentual de excedente da produção de petróleo e gás natural ofertados à União.
B
No regime de partilha de produção, a Petrobras adquiriu o direito de produzir até 5 bilhões de barris de óleo equivalente nas áreas do Presal.
C
No regime de partilha de produção as companhias adquirem os blocos em leilões promovidos pela ANP, competindo entre si no valor do bônus oferecido pelas áreas e na oferta de atividades exploratórias (programa exploratório mínimo). A remuneração do Estado se dá pela tributação e pelas participações governamentais.
D
No regime de partilha de produção, a União, o operador e os contratados arcam com todos os custos do empreendimento e, em caso de sucesso exploratório, são reembolsados com um volume de hidrocarbonetos denominado "custo em óleo".