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As empresas concessionárias que prestam serviços de...
As empresas concessionárias que prestam serviços de telecomunicações não podem ter caráter de exclusividade e devem obedecer às leis federais. A concessão de serviços de telecomunicações é feita mediante cumprimento
A
do Plano de Concessão dos Serviços.
B
do Plano Geral de Outorgas.
C
da Lei das Comunicações.
D
da Lei de Diretrizes das Telecomunicações.
E
das Normas Brasileiras de Telecomunicações (NBT).