Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considere a Artigo 12 da Lei Complementar no 101/2000...
Considere a Artigo 12 da Lei Complementar no 101/2000, Capítulo III – Da Receita Pública, Seção I,
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Esse artigo se insere na seção denominada:
A
Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas.
B
Da Lei Orçamentária Anual.
C
Da Renúncia de Receita.
D
Da Geração da Despesa.
E
Da Previsão e da Arrecadação.