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Conforme o Decreto 11.821, a Comissão Especial do Programa de Regularização de Edificaç...

Conforme o Decreto 11.821, a Comissão Especial do Programa de Regularização de Edificações – PRE é presidida pelo:

A

Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade;

B

Diretor do Departamento de Aprovação de Edificações e Fiscalização de Obras Licenciadas;

C

Diretor do Departamento de Fiscalização da Postura Urbana;

D

Secretário Municipal de Segurança Pública;

E

Sub-Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade.