O estado do Pará criou vários instrumentos para proteção do...

O estado do Pará criou vários instrumentos para proteção do meio ambiente. Entre esses, um deles tem as seguintes atribuições:

I – estabelecer diretrizes para a aplicação dos recursos oriundos da compensação ambiental estadual em Unidades de Conservação (UC) existentes ou a serem criadas no estado do Pará;

II – decidir sobre procedimentos administrativos e financeiros para execução da compensação ambiental estadual e propor a normatização necessária a esse fim;

III – decidir sobre os recursos de revisão de gradação de impactos ambientais;

IV – avaliar e auditar, periodicamente, a metodologia e os procedimentos de cálculo da compensação ambiental, de acordo com estudos ambientais realizados e percentuais definidos;

V – criar grupo de trabalho para avaliação e revisão da metodologia de gradação de impactos ambientais;

VI – aprovar, mediante votação, os Termos de Compromisso, Termos de Concordância de Cálculo e Gradação de Impacto Ambiental, Plano de Trabalho, Cronograma de Execução Físico-Financeiro e demais instrumentos necessários à operacionalização da compensação ambiental.

Esse instrumento é denominado