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A Lei Federal nº 12.651/2012 traz importantes definições de...
A Lei Federal nº 12.651/2012 traz importantes definições de área urbana consolidada. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um critério definido para área urbana consolidada.
A
Estar incluída no perímetro urbano.
B
Dispor de sistema viário.
C
Estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados.
D
Apresentar uso predominantemente urbano, definido em Plano Diretor, mas em áreas mistas.
E
Ter, no mínimo, dois equipamentos de infraestruturas urbanas implantados previstos na legislação.